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O Sindicato dos Bancários de São Paulo e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) fazem no início da tarde de hoje uma manifestação contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade que pode impedir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e securitárias. Segundo o gerente-jurídico do Idec, Marcos Diegues, a mudança pode transformar a relação entre bancos e consumidores em uma "terra de ninguém".
A ação foi movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e deve ser votada amanhã pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso o STF aprove a ação, regras importantes e consagradas de proteção aos consumidores serão descartadas, segundo o Idec.
"A argumentação da Consif é absolutamente infundada. Trata-se de uma manobra das instituições financeiras que não querem dar a menor satisfação para organismos de defesa do consumidor", diz Marcos Diegues.
A Consif alega que as instituições financeiras devem responder a um código próprio, cujo cumprimento seria fiscalizado somente pelo Banco Central. Se a ação for aprovada, as reclamações referentes aos serviços bancários deverão ser encaminhadas exclusivamente ao Banco Central.
O gerente-jurídico do Idec considera que o órgão é "ineficaz" nesse aspecto. "Se o STF aprovar (a Ação Direta de Inconstitucionalidade) será uma perda irreparável para o cidadão", afirma Diegues.
De acordo com Diegues, o consumidor teria muitos prejuízos com a medida. "Os bancos podem, por exemplo, continuar a enviar cartões de crédito sem que a pessoa solicite, prática proibida pelo Código do Consumidor. Podem também deixar de informar ao consumidor que quiser pegar crédito pessoal quanto ele vai pagar, qual será a taxa de juros, fornecer dados comparativos etc. Será uma terra de ninguém", afirma.
O gerente-jurídico do Idec informa que as maiores reclamações com relação aos serviços bancários são sobre cobranças indevidas e envio de cartões de crédito sem solicitação.
Segundo ele, se a ação for aprovada, os consumidores deverão se dirigir exclusivamente ao Banco Central. "Os bancos argumentarão que não têm que dar a menor satisfação a um órgão de defesa do consumidor", diz.
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