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Os vereadores de São Bernardo apreciaram no último dia 2 um projeto de lei do Poder Executivo que altera a Lei Municipal n° 1.802/69, referente ao Código Tributário da cidade. A proposta modifica o sistema de parcelamento de débitos junto à Receita Municipal, permitindo ao contribuinte contestação do valor venal de imóveis residenciais, ou seja até que um perito indicado pela Administração Pública avalie o imóvel, o contribuinte pagará o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) baseado no valor que reivindicou e, elimina ainda, a taxa mínima de R$ 16,18 para pagamento pelos serviços de água e esgoto.
Entre os projetos aprovados estava o que regulariza a denominação da Escola Municipal de Educação Básica (Emeb) Profª Sandra Cruz Martins Freitas, do Jd. Nossa Senhora de Fátima, de autoria de Ramos de Oliveira. Também foi aprovada a matéria de Tião Mateus que regulamenta a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares da cidade.
Duas propostas, ambas de Walter Tavares, foram rejeitadas. Uma dispensaria motoristas de táxi de utilizarem cartão de estacionamento do sistema rotativo e a outra pretendia instituir um programa de integração e escolarização de deficientes visuais no município. De acordo com Lenildo Magdalena, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, as matérias foram consideradas inconstitucionais porque extrapolam as competências do Poder Legislativo.
Um dos requerimentos de informações aprovado questiona o Poder Público sobre os impactos ambientais e sociais que a construção do Rodoanel Metropolitano causará nas regiões do município que serão cortadas pelo empreendimento. A matéria, apresentada por todos os parlamentares, indaga qual é o traçado proposto pela empresa de Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa) e qual foi a contraproposta da Prefeitura.
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