O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Menezes Direito decidiu que membros da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) podem ter acesso a informações de outros órgãos, como a Polícia Federal. A informação é da Folha de S.Paulo.
A decisão do ministro foi relativa a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo PPS pedindo a anulação de um artigo do decreto nº 4.376/02, que autoriza o acesso da Abin a dados de outros órgãos.
O artigo é uma das argumentações do Ministério Público Federal para resguardar a legalidade das provas colhidas durante a Operação Satiagraha da PF, que teve participação da Abin.
Direito consultou a Presidência da República, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o procurador-geral da República e teve como resposta, nos três casos, que a Adin deveria ser arquivada. Segundo o ministro, há uma norma já existente que prevê o intercâmbio de informações entre a agência e outros órgãos. A decisão deve ir a plenário no STF.
