O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), comemorou, em nota divulgada no início da noite desta sexta-feira, a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar, parcialmente, o projeto de lei aprovado na Câmara Federal que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo. No texto, Cabral afirma que "o anúncio pelo governo federal de que foram vetados todos os dispositivos do projeto de lei que implicavam em mudanças de regras de contratos já celebrados é a confirmação de que no Brasil vigora o Estado Democrático de Direito. O Rio de Janeiro agradece à presidente Dilma".
Com o veto ao artigo 3º do texto da lei dos royalties, todos os acordos licitados até então não são passíveis de modificação. Ou seja, Rio de Janeiro e Espírito Santo, por exemplo, Estados produtores de petróleo, não terão perda de receita. Se fosse mantido da forma com que os deputados federais aprovaram, o Estado fluminense teria perda de receita de cerca de R$ 3,5 bilhões só no ano de 2013.
O senador petista Lindbergh Farias ressaltou que a medida tomada pelo governo foi equilibrada por preservar o direito adquirido dos contratos já assinados pelos Estados produtores de petróleo. Mas ele destaca que Dilma conseguiu, ao mesmo tempo, preservar a decisão do Congresso Nacional que garante a partilha das receitas da produção também para os Estados não-produtores. "Ela olhou para o Brasil todo", considerou.
O parlamentar fez questão de destacar o que classificou como um feito do ministro Aloizio Mercadante - a decisão de destinar à Educação toda a receita proveniente dos royalties, na parcela que cabe à União. "Foi um marco histórico. A articulação política neste sentido foi toda dele. Essa Medida Provisória (MP) é daquelas que podem mudar o futuro do País", afirmou, acrescentando que o veto parcial livra os Estados produtores de uma "violência".
Renato Casagrande, governador do Espírito Santo, segundo maior produtor de petróleo do País, disse à Reutersque o veto parcial garante a segurança jurídica no Brasil. "A presidente Dilma agiu com coerência e coragem. O veto garante a segurança jurídica no Brasil", disse ele, ressaltando o respeito aos contratos em vigência.
Casagrande acredita que a destinação dos royalties arrecadados para a educação "parece uma boa ideia". "Resta ver a aplicabilidade", completou. Sobre uma possível derrubada do veto da presidente no Congresso, Casagrande disse que os parlamentares precisam refletir sobre o respeito aos contratos e à Constituição.
"Mesmo que a maioria esteja a favor da derrubada do veto, duas vezes, em duas ocasiões distintas, presidentes da República vetaram (referindo-se ao primeiro veto à questão, do então presidente Lula). É preciso que o Congresso reflita", disse o governador.
Sensatez
Logo após o anúncio da decisão de Dilma pelos ministros Aloizio Mercadante (Educação), Gleisi Hoffman (Casa Civil) e Ideli Salvati (Relações Institucionais), em Brasília, a Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) fez questão de se posicionar. Em nota assinada pelo presidente Orlando Diniz, a entidade afirmou que "o veto parcial à nova lei dos royalties do petróleo está longe de ser o ideal". Diniz ponderou, no entanto, que a presidente mostrou "sensatez e equilíbrio" ao manter a escrita dos contratos já assinados.
Ele afirma que a medida acaba por tranquilizar os investidores e também honra a Constituição Federal. "Se fosse aprovado o texto original, o projeto de lei prejudicaria profundamente os Estados produtores, em especial o Rio de Janeiro, responsável pela maior parte da extração de petróleo no País", finalizou, em nota.
