O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quinta-feira a decisão proferida no início da semana suspendendo a apreciação do veto presidencial ao projeto que redistribui os royalties do petróleo. A liminar concedida pelo ministro, a pedido das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo no Congresso Nacional, acabou paralisando os trabalhos no parlamento e criando um impasse entre Legislativo e Judiciário.
Na liminar concedida, Fux justificou que o Congresso não poderia conceder preferência a um único veto sem analisar os outros que estão na fila de espera. De acordo com a Mesa Diretora do Congresso Nacional, há 3.060 vetos à espera de apreciação de deputados e senadores, alguns há mais de uma década. O ministro ainda determinou que os vetos sejam apreciados em ordem cronológica.
A situação criou um vácuo legal no qual os parlamentares acabaram adiando para o ano que vem não apenas a apreciação dos vetos como também a votação do Orçamento Geral da União para 2013. Com isso, o governo poderia gastar apenas o equivalente à 12ª parte das receitas previstas para o ano que vem e somente com o pagamento de salário e custeio da máquina até que o orçamento fosse votado.
A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), Fux decidiu esclarecer a decisão, ressaltando que sua liminar foi concedida apenas em relação à apreciação dos vetos, e não a outros projetos.
"Minha decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3.000 vetos pendentes fossem apreciados. A decisão não se referiu à votação de outras matérias, como por exemplo a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente. Qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso", disse o ministro em nota divulgada pela assessoria do STF.
O esclarecimento de Fux foi bem recebido no Congresso. Parlamentares já se articulam para votar o Orçamento na semana que vem, em sessão que pode vir a ser marcada para a quarta-feira, dia 26. Como já foi declarado o fim dos trabalhos do ano legislativo, a solução encontrada foi conceder à Comissão Representativa do Congresso a prerrogativa legal de votar a lei orçamentária. A comissão é composta por oito senadores e 25 deputados que trabalham em regime de plantão durante o recesso.
