Na última quarta-feira (28), um painel de três juízes do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos suspendeu as tarifas globais impostas por Trump, incluindo as chamadas tarifas do "Dia da Libertação", que foram implementadas em 2 de abril. A decisão também impede a aplicação das tarifas contra China, México e Canadá, originalmente destinadas a combater o tráfico de fentanil para os EUA.
Detalhes da Decisão Judicial
O tribunal concedeu uma liminar permanente, o que significa que a maioria das tarifas de Trump será suspensa antes mesmo da finalização de acordos com outros parceiros comerciais. Isso inclui as tarifas de 30% sobre produtos chineses, 25% sobre certas importações do México e Canadá, e as tarifas universais de 10% sobre a maioria dos produtos que entram nos EUA.
No entanto, a decisão não afeta as tarifas de 25% sobre automóveis, autopeças, aço ou alumínio, que foram impostas sob a Seção 232 da Lei de Expansão Comercial – uma legislação diferente da invocada por Trump para suas ações comerciais mais amplas.
Impacto no Mercado e Repercussões
A notícia teve um impacto positivo imediato nos futuros de ações. Os futuros do Dow Jones subiram quase 500 pontos (1,1%), enquanto os futuros do S&P 500 e do Nasdaq aumentaram 1,4% e 1,6%, respectivamente, no aftermarket.
A ação legal foi iniciada em abril pelo grupo de advocacia libertário Liberty Justice Center, representando a vinícola VOS Selections e outras quatro pequenas empresas que alegaram terem sido severamente prejudicadas pelas tarifas. O painel de juízes chegou a uma decisão unânime, emitindo pareceres favoráveis tanto no processo da VOS quanto em uma ação movida por doze estados democratas contra as tarifas de Trump.
Ilya Somin, professor de direito da George Mason University e advogado da parte autora, declarou à CNN Internacional: "Nós vencemos – o estado do Oregon e os autores da ação também venceram. O parecer determina que todo o sistema de tarifas do dia da libertação e outras tarifas da IEEPA são ilegais e estão sujeitas a liminar permanente".
A Questão da Emergência Econômica Nacional
Em 2 de abril, Trump havia anunciado suas tarifas "recíprocas", impondo taxas significativas sobre importações de alguns dos aliados comerciais mais próximos dos EUA, embora tenha implementado uma pausa de 90 dias em 9 de abril. Ele manteve as tarifas "universais" de 10% sobre a maioria dos produtos que entram nos EUA.
Trump implementou essas tarifas sem a aprovação do Congresso, invocando a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), que concede ao presidente autoridade para agir em resposta a ameaças incomuns e extraordinárias. Contudo, os autores da ação argumentaram que o governo Trump não atendeu aos critérios para uma situação de emergência. O processo também alegava que a IEEPA não confere ao presidente o poder de promulgar tarifas e que, mesmo que o fizesse, seria uma "delegação inconstitucional do poder do Congresso de impor tarifas".
O tribunal concordou em sua decisão que Trump não tinha autoridade para declarar uma emergência nacional para impor essas tarifas. "A IEEPA não autoriza nenhuma das ordens tarifárias mundiais, retaliatórias ou de tráfico", afirmou o painel de juízes. "As ordens tarifárias mundiais e retaliatórias excedem qualquer autoridade concedida ao presidente pela IEEPA para regular a importação por meio de tarifas. As tarifas de tráfico falham porque não lidam com as ameaças estabelecidas nessas ordens."
A Casa Branca não respondeu imediatamente a um pedido de comentário, embora o porta-voz Harrison Fields já tivesse afirmado anteriormente que os déficits comerciais com outros países constituem uma "emergência nacional".
Argumentos Legais e Próximos Passos
Os advogados do Departamento de Justiça argumentaram que as tarifas são uma questão política, o que as colocaria fora da alçada dos tribunais. No entanto, os demandantes ressaltaram que a IEEPA não menciona tarifas. "Se iniciar a maior guerra comercial desde a Grande Depressão com base em uma lei que nem menciona tarifas não é uma usurpação inconstitucional do poder legislativo, não sei o que é", disse Somin em abril.
Paralelamente, doze estados democratas processaram o governo no mesmo tribunal, usando argumentos semelhantes, por "impor ilegalmente" aumentos de impostos aos norte-americanos por meio de tarifas. "Abrimos este caso porque a Constituição não concede a nenhum presidente autoridade irrestrita para desestabilizar a economia. Esta decisão reafirma que nossas leis são importantes e que as decisões comerciais não podem ser tomadas por capricho do presidente", declarou o procurador-geral do Oregon, Dan Rayfield.
Advogados alertaram que o governo pode solicitar a um tribunal superior o bloqueio da implementação da decisão enquanto recorrem. O Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, localizado em Manhattan, é um tribunal federal que lida com disputas sobre leis alfandegárias e de comércio internacional.
* Com informações Liberty Justice Center, Investopedia, The White House CNN
