Supremo Tribunal Federal (STF) altera rito de impeachment de ministros via liminar individual e de maneira monocrádica de Gilmar Mendes. Decisão restringe propositura exclusiva à Procuradoria-Geral da República e eleva quórum a dois terços dos senadores, além de vedar mérito de julgados como fundamento. Senado registra 81 pedidos, recorde histórico concentrado contra Alexandre de Moraes.
Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 52, inciso II, competência exclusiva do Senado para processar e julgar ministros por crimes de responsabilidade, sem previsão de filtro prévio pelo STF. Artigo 2º consagra independência e harmonia entre Poderes, vedando invasão de atribuições. Decisão monocrática contraria princípio republicano ao subtrair do Legislativo controle sobre Judiciário.
Rodrigo Pacheco, ex-presidente do Senado, defende PEC para submeter suspensões de leis ao plenário do STF. Ele argumenta que norma aprovada por Câmara, Senado e sancionada pelo presidente exige colegialidade para invalidação. Arthur Lira, presidente da Câmara, propõe racionalizar ações cautelares e limitar legitimados em controle de constitucionalidade.
OAB/PR e OAB/RJ condenam liminar como ativismo judicial indevido. Seccionais aprovam pareceres unânimes contra monopólio da PGR e pedem revogação, destacando que STF não define rito de seu próprio impeachment. Ordem vê retrocesso às garantias constitucionais e busca ingresso como amicus curiae em ADPFs correlatas.
Gilmar Mendes alega caducidade da Lei 1.079/1950 e necessidade de filtro contra denúncias políticas. Flávio Dino apoia, citando simetria com impeachment presidencial e chantagem contra Moraes. Edson Fachin limita judicialização a afrontas constitucionais diretas, Luiz Fux nega ativismo excessivo. Barroso aposentou-se em outubro de 2025.
Lula indicou Jorge Messias, ex-AGU, para vaga de Barroso no STF, mas sabatina no Senado foi adiada por Davi Alcolumbre em meio à crise. Messias chegou a solicitar que Gilmar Mendes reconsiderase a decisão monocrádica, mas não adiantou em nada
PEC 8/2021 exemplifica reação legislativa ao concentrar suspensões de normas em plenário. Artigo 102 da CF/88 confere STF guarda da Constituição, mas não supremacia absoluta sobre outros Poderes. Crise expõe descompasso entre interpretação judicial e texto constitucional, demandando modulação legislativa para restaurar freios e contrapesos.
* Vicente Barone é analista político, editor chefe do Grupo @HORA de Comunicação, esteve à frente de diversas campanhas eleitorais como consultor político e de marketing, foi executivo de marketing em empresas nacionais e multinacionais, palestrante nacional e internacional para temas de marketing social, cultural, esportivo e de trasnporte coletivo, além de ministrar aulas como professor na área para 3º e 4º graus - www.barone.adm.br
