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O clima diplomático entre Brasil e Estados Unidos ganhou contornos delicados nesta semana após declarações do diplomata americano Mark Rubin, que mencionou a aplicação da Lei Magnitsky Global contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A fala reacendeu discussões sobre liberdades civis no país e trouxe o Brasil para o centro de um debate internacional sobre autoritarismo e sanções.
Durante uma conferência privada em Washington, Rubin — conhecido por atuar na defesa dos direitos humanos na América Latina — afirmou que "autoridades judiciais que se desviam de seus limites constitucionais e suprimem liberdades fundamentais não estão imunes à responsabilização internacional". Embora não tenha citado Moraes nominalmente em um primeiro momento, o diplomata confirmou posteriormente, em resposta à imprensa, que o ministro brasileiro é um dos nomes em observação por possíveis violações.
A Lei Magnitsky, sancionada nos Estados Unidos em 2012 e expandida em 2016 para se tornar um instrumento global, permite ao governo americano impor sanções unilaterais a estrangeiros acusados de corrupção ou de graves violações aos direitos humanos. As sanções incluem bloqueio de bens, proibição de entrada nos EUA e restrições financeiras severas. Já foram aplicadas contra autoridades da China, Rússia, Venezuela e Nicarágua.
A menção de Rubin causou reação imediata no cenário político brasileiro. Parlamentares da oposição comemoraram a possibilidade de pressão externa contra o que classificam como "abusos do STF". Já integrantes da base do governo Lula e do Judiciário classificaram as declarações como "ingerência estrangeira indevida".
Fontes da diplomacia brasileira confirmaram que o Itamaraty entrou em contato com a embaixada dos EUA no Brasil para obter esclarecimentos formais. Embora Washington não tenha emitido nota oficial, interlocutores americanos ressaltaram que qualquer aplicação da Lei Magnitsky segue protocolos rigorosos e depende de evidências claras de violações.
O nome de Alexandre de Moraes se tornou um símbolo de polarização no Brasil. Ele é a principal figura nos inquéritos que investigam atos antidemocráticos, desinformação e ataques às instituições, especialmente durante e após o governo de Jair Bolsonaro. Críticos o acusam de ultrapassar os limites legais e perseguir adversários políticos, enquanto seus defensores o veem como pilar da estabilidade institucional.
Em Brasília, Moraes ainda não se pronunciou sobre as declarações de Rubin. Contudo, fontes próximas ao ministro indicam que ele considera a fala "politicamente motivada" e parte de uma articulação internacional de grupos conservadores ligados ao ex-presidente Donald Trump, que mantém influência sobre setores do Partido Republicano e movimentos de direita no Brasil.
Especialistas em direito internacional alertam para os riscos diplomáticos de um eventual enquadramento do ministro brasileiro. “Se os EUA avançarem com base na Lei Magnitsky, isso criará uma crise sem precedentes na relação bilateral, com impacto direto em negociações comerciais e na cooperação jurídica”, analisa Camila Santos, professora de Relações Internacionais da UFRJ.
Enquanto isso, a sociedade civil e a comunidade jurídica brasileira acompanham de perto o desenrolar dos fatos. Organizações de direitos humanos, como a Human Rights Watch e a Anistia Internacional, têm mantido posição crítica sobre o equilíbrio entre o combate à desinformação e o respeito ao devido processo legal no Brasil.
LEI GLOBAL MAGNITSKY
GLOBAL MAGNITSKY
Com base na Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos, a E.O. 13818 foi emitida em 20 de dezembro de 2017, em reconhecimento de que a prevalência de abusos de direitos humanos e corrupção que têm sua origem, total ou substancialmente, fora dos Estados Unidos, atingiu tal escopo e gravidade que ameaça a estabilidade dos sistemas políticos e econômicos internacionais. Abusos de direitos humanos e corrupção minam os valores que formam uma base essencial de sociedades estáveis, seguras e em funcionamento; têm impactos devastadores sobre os indivíduos; enfraquecem as instituições democráticas; degradam o Estado de Direito; perpetuam conflitos violentos; facilitam as atividades de pessoas perigosas; e minam os mercados econômicos. Os Estados Unidos procuram impor consequências tangíveis e significativas àqueles que cometem graves abusos de direitos humanos ou se envolvem em corrupção, bem como proteger o sistema financeiro dos Estados Unidos de abusos por essas mesmas pessoas.
IMPLICAÇÕES DAS SANÇÕES
Como resultado da ação de hoje, todos os bens e interesses em bens da pessoa designada ou bloqueada descrita acima que estão nos Estados Unidos ou na posse ou controle de pessoas dos EUA são bloqueados e devem ser relatados ao OFAC. Além disso, quaisquer entidades que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, individualmente ou em conjunto, de 50 por cento ou mais por uma ou mais pessoas bloqueadas também são bloqueadas. A menos que autorizado por uma licença geral ou específica emitida pelo OFAC, ou isento, os regulamentos do OFAC geralmente proíbem todas as transações por pessoas dos EUA ou dentro (ou em trânsito) dos Estados Unidos que envolvam qualquer propriedade ou interesses em propriedade de pessoas bloqueadas.
Violações das sanções dos EUA podem resultar na imposição de penalidades civis ou criminais a pessoas dos EUA e estrangeiras. O OFAC pode impor penalidades civis por violações de sanções com base em responsabilidade objetiva. As Diretrizes de Execução de Sanções Econômicas do OFAC fornecem mais informações sobre a aplicação das sanções econômicas dos EUA pelo OFAC. Além disso, instituições financeiras e outras pessoas podem correr o risco de serem sancionadas por se envolverem em certas transações ou atividades envolvendo pessoas designadas ou de outra forma bloqueadas. As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer dessas pessoas.
O poder e a integridade das sanções do OFAC derivam não apenas da capacidade do OFAC de designar e adicionar pessoas à Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN List), mas também de sua disposição de remover pessoas da SDN List de acordo com a lei. O objetivo final das sanções não é punir, mas provocar uma mudança positiva de comportamento. Para obter informações sobre o processo para solicitar a remoção de uma lista do OFAC, incluindo a SDN List, ou para enviar uma solicitação, consulte as orientações do OFAC sobre Como Apresentar uma Petição para Remoção de uma Lista do OFAC."
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* Com informações das fontes:
- Departamento de Estado dos EUA
- Lei GLOBAL MAGNITSKY
- Conferência Internacional sobre Democracia e Direitos Humanos, Washington
- Human Rights Watch
- Itamaraty
- Supremo Tribunal Federal
- Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
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