O Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter o entendimento de que a nomeação de parentes para cargos de natureza política não configura nepotismo. Com placar parcial de seis votos a um, o julgamento, ainda em andamento, reafirma que a Súmula Vinculante nº 13, aprovada em 2008, não se aplica a esses cargos. O caso teve origem em Tupã, no interior de São Paulo, onde uma lei municipal de 2013 proibia a nomeação de familiares de prefeitos, vices e secretários. A norma foi contestada com base na interpretação do próprio Supremo, que sempre permitiu exceção a cargos de confiança política.
O relator Luiz Fux votou pela manutenção dessa regra, argumentando que chefes do Executivo precisam de liberdade para escolher seus auxiliares, desde que não haja troca de favorecimentos ou influência recíproca. Ele destacou que o cargo político possui natureza de confiança pessoal, distintiva do emprego administrativo comum. Votaram com ele os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Já Flávio Dino divergiu afirmando que a prática atenta contra o princípio da moralidade e pode comprometer a credibilidade das instituições públicas.
Dino disse que "legalidade e afeto não se combinam". O ministro argumentou que a nomeação de parentes não funciona na iniciativa privada e só acontece na administração pública.
"Legalidades e afetos não se combinam. Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Uma reunião de governo não pode ser uma ceia de Natal. Ei, papai, titio, irmão, passe aí o macarrão. Isso é imprescindível, lindo na família, no jardim, não na praça. Na praça, no espaço público, nós temos que compreender que é preciso ter coerência nas regras", afirmou.
A decisão deve ter repercussão geral, ou seja, servirá como referência obrigatória para tribunais e administrações públicas em futuras nomeações. Ela reforça o entendimento de que secretários, ministros e ocupantes de funções de dimensão política não se enquadram na proibição do nepotismo. Para o Supremo, a eventual indicação de parentes seria irregular apenas se violasse critérios de qualificação técnica ou configurasse favorecimento claro.
"A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja", afirmou.
A reação política foi imediata. Integrantes da base governista defenderam a decisão como um reconhecimento da autonomia dos poderes e da confiança que sustenta a relação entre autoridades e seus auxiliares diretos. Líderes aliados argumentam que decisões dessa natureza são questões de governabilidade e não de parentesco. Já parlamentares da oposição consideraram o entendimento um contrassenso num momento de exigência crescente por transparência e ética pública. Para eles, a decisão amplia o risco de práticas patrimonialistas e enfraquece a imagem de imparcialidade da política nacional.
A Ordem dos Advogados do Brasil criticou a maioria formada no Supremo, reafirmando a necessidade de ampliar o alcance da Súmula nº 13. Representantes da entidade lembram que, desde 2008, o Conselho Federal da OAB defende que a proibição ao nepotismo deve incluir cargos políticos, como forma de garantir impessoalidade e meritocracia na administração pública. Para a instituição, a decisão atual representa um retrocesso institucional e desafia o princípio republicano do interesse público sobre o privado.
Especialistas em direito constitucional destacam que o impacto da decisão será amplo, especialmente nos estados e municípios. Cidades onde prefeitos nomearam parentes para secretarias terão respaldo para manter os cargos, enquanto Ministério Público e tribunais de contas precisarão reinterpretar condutas antes classificadas como violação aos princípios da moralidade e impessoalidade. Em contrapartida, juristas alertam que a exigência de critérios técnicos permanece essencial para que nomeações não sejam confundidas com favorecimento pessoal.
O julgamento continuará na próxima semana, quando os ministros remanescentes apresentarão seus votos e definirão a tese final que orientará futuras decisões. Enquanto isso, o tema reacende o debate sobre os limites entre confiança política e moralidade pública, num momento em que diferentes setores da sociedade exigem reforço dos mecanismos de combate ao privilégio e à desigualdade dentro do Estado brasileiro.
(*) Com informações das fontes: Agência Brasil, G1, O Tempo, CNN Brasil, Contrafatos, OAB Nacional.
