1. O que determina a MP 1.394
A medida (MP 1394/26) proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e jogos online em território nacional, em ambientes físicos e digitais. A regra alcança tanto as autorizações federais concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda quanto as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
O cronograma estabelecido no texto é o seguinte: a partir da publicação, ficam vedados novos depósitos nas plataformas; até 5 de outubro de 2026, os apostadores podem efetuar saques e as peças publicitárias e patrocínios devem ser removidos; em 6 de outubro, os sites e aplicativos devem sair do ar; até 14 de outubro, os saldos remanescentes devem ser devolvidos por transferência bancária, por CPF, para a conta de origem do depósito, sem necessidade de solicitação individual; as autorizações vigentes são extintas 30 dias após a publicação. Apostas em aberto não apuradas até o desligamento são consideradas sem efeito, com devolução integral do valor apostado.
2. Como o setor foi criado e quanto foi pago ao poder público
As bets foram regulamentadas pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. A norma exigiu das operadoras, entre outros requisitos, taxa de outorga fixa de R$ 30 milhões por autorização, válida por cinco anos e com permissão para até três marcas; capital integralizado de R$ 30 milhões; patrimônio líquido de R$ 30 milhões; e reserva de R$ 5 milhões para pagamento de prêmios.
Até setembro de 2026, a SPA havia concedido 85 autorizações, o que corresponde a R$ 2,55 bilhões recolhidos a título de outorga. As empresas também pagaram tributo sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR), com alíquotas de 12% em 2025, 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% a partir de 2028. O GGR do setor somou cerca de R$ 36 bilhões em 2025, e o total pago pelas operadoras em tributos e outorgas desde o início da regulamentação foi estimado em R$ 16 bilhões.
3. Restituição das outorgas: o texto da MP, o governo e o setor
A MP 1.394 estabelece que as empresas não terão direito a indenização por lucros cessantes, por investimentos realizados, por expectativa de continuidade da atividade, nem a devolução, total ou parcial, dos valores pagos a título de outorga. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo não devolverá os R$ 30 milhões por licença e classificou as autorizações como de caráter precário.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), por meio de seu presidente, Plínio Lemos Jorge, informou que acionará a Justiça para suspender a proibição e cobrar ressarcimento. Segundo a entidade, a outorga foi uma contraprestação pelo direito de operar por cinco anos, e o pedido abrange os R$ 30 milhões por licença, investimentos realizados no país e danos morais. A ANJL afirmou ainda que a medida pode transferir apostadores para plataformas sediadas no exterior sem identificação de usuário. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também se manifestou contra a proibição.
4. Dados sobre o impacto na população
Em audiência no Senado Federal, em julho de 2026, representante do Ministério da Saúde informou que mais de 25 milhões de pessoas apostaram em 2025, com prevalência de 4,4% da população adulta com transtorno relacionado ao jogo, e que um em cada dez jovens realiza apostas no país. Estudo epidemiológico publicado em periódico acadêmico estimou em 1,4 milhão o número de brasileiros com ludopatia diagnosticada e em 11 milhões o número de pessoas com comportamento de risco. O ministro da Saúde informou, em setembro de 2026, que os atendimentos na rede pública relacionados a jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
Pesquisa da CNDL e do SPC Brasil registrou 50 milhões de apostadores nas capitais, com gasto médio mensal de R$ 213; 23% dos entrevistados afirmaram que os jogos comprometeram a renda familiar, e 34% relataram impactos como ansiedade, depressão, conflitos familiares e endividamento. Em audiência na Câmara dos Deputados, dados do Procon-SP indicaram que quatro em cada dez apostadores se endividaram após começarem a utilizar plataformas online. Estudo divulgado pela Revista Pesquisa FAPESP projetou em 52 milhões o número de brasileiros que já realizaram apostas esportivas online, sendo 25 milhões novos jogadores a partir de 2024; 45% dos entrevistados afirmaram ter tido prejuízos financeiros.
Pesquisa acadêmica entrevistada pelo Instituto Humanitas Unisinos calculou o custo social das bets em R$ 38 bilhões, dos quais R$ 30 bilhões associados a desfechos de saúde mental. Em pronunciamento, o presidente Lula afirmou que mais de R$ 60 bilhões foram transferidos de famílias brasileiras para empresas de apostas.
5. Argumentos dos dois lados, em suas falas
Pela manutenção da proibição, o governo federal cita dados de saúde pública e de comprometimento da renda das famílias. Parlamentares e entidades de controle social que defendem a medida argumentam que a arrecadação fiscal gerada pelo setor foi inferior ao custo social estimado e que a publicidade em televisão, redes sociais, estádios de futebol e por influenciadores digitais deve ser encerrada.
Pela revogação ou modificação da MP, o setor e parlamentares ligados a ele citam: migração de apostadores para plataformas sem identificação e sem tributação; perda de arrecadação federal estimada por especialistas ouvidos pela revista VEJA em até R$ 10 bilhões por ano; emprego, com estimativa do IBJR de 15 mil postos diretos e indiretos; e impacto no futebol, com R$ 1,03 bilhão em patrocínios recebidos por clubes da Série A em 2025, o equivalente a um terço da receita comercial e a 7,9% da receita total desses clubes.
6. Multas e sanções: valores e finalidade
A MP prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas: advertência; multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício; multa diária; suspensão parcial das atividades; suspensão total das atividades; e proibição definitiva. Para operadoras que não cumprirem as obrigações de restituição de saldos, a multa diária é de R$ 200 mil. Para provedores de internet, redes sociais e lojas de aplicativos que não removerem conteúdos de apostas, a multa pode chegar a R$ 50 milhões. O regime sancionador geral aplicável ao setor prevê teto de R$ 2 bilhões por infração.
As sanções existem para garantir o cumprimento do cronograma de desligamento das plataformas, a remoção da publicidade, a restituição integral dos saldos e a inibição da operação de empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a residentes no Brasil.
7. Congresso: prazo de 120 dias e trâmite
Medidas provisórias têm força de lei desde a publicação, mas precisam de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para se tornarem definitivas. A validade inicial é de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, totalizando 120 dias. Sem votação nesse período, a medida caduca. A MP 1.394 será analisada primeiro por comissão mista de deputados e senadores, depois pelos plenários das duas Casas.
A presidência e a relatoria da comissão mista ainda não foram definidas. Com o primeiro turno das eleições em 4 de outubro de 2026, o Parlamento está esvaziado, e a expectativa registrada na imprensa é a de que negociações sobre o texto ocorram após essa data. Caso a Lei Orçamentária Anual seja aprovada e o Congresso entre em recesso, a votação pode ocorrer em fevereiro de 2027; sem recesso, o prazo se encerra em janeiro de 2027.
Os três desfechos possíveis são: aprovação da MP na íntegra; aprovação de texto modificado, por exemplo com restrições à publicidade e limites de depósito em lugar de proibição total, ou com previsão de devolução proporcional das outorgas; ou rejeição da medida, com extinção da proibição. Reportagens identificaram a existência de um grupo parlamentar ligado ao setor, conhecido como "bancada das bets", e apontaram o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, como resistente a propostas de restrição às bets.
8. Quadro de números-chave
| Indicador |
Valor |
| Taxa de outorga por autorização |
R$ 30 milhões |
| Autorizações concedidas pela SPA |
85 |
| Total arrecadado com outorgas |
R$ 2,55 bilhões |
| Validade da licença |
5 anos |
| Alíquota sobre GGR (2025/2026/2027/2028) |
12% / 13% / 14% / 15% |
| GGR do setor em 2025 |
Cerca de R$ 36 bilhões |
| Tributos e outorgas pagos pelo setor |
Cerca de R$ 16 bilhões |
| Apostadores por mês (dados do setor) |
9 milhões |
| Brasileiros que já apostaram online (estimativa FAPESP) |
52 milhões |
| Custo social estimado (estudo acadêmico) |
R$ 38 bilhões |
| Multa diária para operadores em restituição |
R$ 200 mil |
| Multa máxima para plataformas digitais |
R$ 50 milhões |
| Teto de multa por infração (regime geral) |
R$ 2 bilhões |
| Prazo para saque de saldos |
Até 5 de outubro de 2026 |
| Prazo para devolução bancária |
Até 14 de outubro de 2026 |
| Prazo para votação no Congresso |
Até 120 dias |
(*) Com informações das fontes: Agência Brasil, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Palácio do Planalto, Ministério da Fazenda (Secretaria de Prêmios e Apostas), Ministério da Saúde, G1, O Globo, Metrópoles, UOL, JOTA, DW, VEJA, Revista Pesquisa FAPESP, CNDL/SPC Brasil, Procon-SP, Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Instituto Humanitas Unisinos, e levantamentos do setor (Aposta Legal, Observatório do Jogo, LCA Consultores).
